DECRETO 20931 DE 1932 PDF

Revigorado pelo Decreto de 12 de julho de Regula e fiscaliza o exercнcio da medicina, da odontologia, da medicina veterinбria e das profissхes de farmacкutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas O Chefe do Governo Provisуrio da Repъblica dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. Em qualquer caso da aplicaзгo da penalidade cabe recurso para o ministro da Educaзгo e Saude Pъblica. Do exercнcio da medicina Art. Parбgrafo ъnico.

Author:Zolorr Gardasida
Country:Philippines
Language:English (Spanish)
Genre:Sex
Published (Last):1 May 2017
Pages:43
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ISBN:937-8-79714-237-7
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IV - assistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da administraзгo, mediante: a o exame de antepropostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministйrio; b a elaboraзгo de atos, quando isso lhe solicite o Ministro de Estado; c a proposta de declaraзгo de nulidade de ato administrativo praticado no вmbito do Ministйrio; V - examinar minutas de edital de licitaзгo, contratos, acordos, convкnios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministйrio; VI - fornecer subsнdios para defesa dos direitos e interesses da Uniгo e prestar informaзхes ao Poder Judiciбrio, quando solicitadas; VII - coordenar as atividades jurнdicas do Ministйrio e supervisionar as de suas entidades vinculadas.

А Secretaria Nacional de Educaзгo Tecnolуgica compete: I - propor a polнtica e as diretrizes para o desenvolvimento do ensino de formaзгo profissional, industrial agrнcola e de serviзos, nos nнveis de prй-qualificaзгo tйcnica e tecnolуgica; II - promover e coordenar o ensino para formaзгo profissional, mediante convкnios de cooperaзгo tйcnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios III - estabelecer prioridades para o desenvolvimento do ensino de formaзгo profissional, considerando as caracterнsticas locais e regionais; IV - promover mecanismos de articulaзгo e integraзгo com as entidades e Sistemas de Ensino, bem assim com os demais setores sociais; V - promover estratйgias alternativas para o desenvolvimento de recursos humanos no ensino de formaзгo profissional; VI - divulgar documentaзгo tйcnica e pedagуgica relacionada com o ensino de formaзгo profissional; VII - supervisionar as Escolas Agrotйcnicas Federais.

Ao Departamento de Polнticas para a Formaзгo Profissional compete: I - propor diretrizes e estratйgias para o desenvolvimento do ensino de formaзгo profissional nos diversos nнveis e бreas do mercado de trabalho; II - acompanhar o desenvolvimento das atividades e programas de ensino de formaзгo profissional.

Ao Departamento Tйcnico-Pedagуgico e de Desenvolvimento do Ensino compete: I - estabelecer diretrizes para organizaзгo e atualizaзгo dos currнculos de formaзгo profissional; II - supervisionar as instituiзхes federais de ensino e articular-se com sistemas congкneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municнpios, visando a garantir a qualidade do ensino; III - promover a formaзгo profissional rural, em articulaзгo com уrgгos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municнpios; IV - promover a articulaзгo entre as instituiзхes de ensino e o Serviзo Nacional da Indъstria, o Serviзo Nacional do Comйrcio, o Serviзo Social da Indъstria e o Serviзo Social do Comйrcio; V - promover o aperfeiзoamento de pessoal docente para o ensino de formaзгo profissional; VI - promover a modernizaзгo das instituiзхes de ensino de formaзгo profissional, inclusive mediante reequipamento e adequaзгo de suas instalaзхes.

Ao Departamento de Polнtica de Ensino Superior compete: I - elaborar estudos com vistas а proposta do plano nacional de educaзгo, no вmbito do ensino superior; II - realizar estudos visando a definir uma polнtica de integraзгo das aзхes das universidades e das instituiзхes isoladas de ensino superior; III - elaborar e desenvolver polнticas e estratйgias que visem ao desenvolvimento de sistema de supervisгo e acompanhamento das universidades e instituiзхes privadas de ensino superior; IV - desenvolver estudos e definir as diretrizes necessбrias а implementaзгo e ao fortalecimento de programas de apoio а melhoria de qualidade do ensino superior brasileiro.

Ao Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior compete: I - coordenar e supervisionar a execuзгo da polнtica nacional de educaзгo superior em todo o territуrio nacional; II - desenvolver aзхes que visem а integraзгo das universidades e instituiзхes isoladas de ensino superior entre si, de forma a elevar os padrхes de qualidade do desempenho; III - supervisionar e acompanhar a execuзгo das atividades das instituiзхes pъblicas privadas de ensino superior; IV - executar programas governamentais de apoio а melhoria da qualidade do ensino superior; V - definir diretrizes para a expansгo e organizaзгo do sistema de educaзгo superior; VI - acompanhar e avaliar o desempenho gerencial das instituiзхes de ensino superior, provendo a Secretaria Nacional de Educaзгo Superior com os sistemas de informaзхes necessбrios ao desenvolvimento de suas atividades.

Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais compete: I - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas mediante apoio tйcnico e financeiro a projetos de investigaзгo e experimentaзгo, executados por instituiзхes pъblicas e privadas ou por pesquisadores isolados, em бreas de interesse da administraзгo educacional; II - desenvolver aзхes relativas ao estabelecimento de diretrizes para a pesquisa educacional, acompanhamento e avaliaзгo da produзгo do conhecimento cientнfico na бrea de educaзгo; III - estabelecer e implementar critйrios e mecanismos institucionais de financiamento de estudos e pesquisas, assim como de assessoramento a instituiзхes de pesquisa e a уrgгos governamentais; IV - desenvolver e gerenciar o Sistema de Informaзхes Bibliogrбficas em Educaзгo, promover a melhoria de utilizaзгo do acervo de publicaзхes convencionais e nгo-convencionais, para apoio dos processos de planejamento e tomada de decisхes.

Ao Conselho Federal de Educaзгo compete colaborar na formulaзгo da Polнtica Nacional de Educaзгo, exercer atuaзгo normativa quanto а organizaзгo, funcionamento, expansгo e aperfeiзoamento do Sistema Federal de Ensino, e, especialmente: I - interpretar, na уrbita administrativa, os dispositivos da legislaзгo referente ao ensino superior; II - propor modificaзхes e medidas que visem a organizaзгo, funcionamento, expansгo e aperfeiзoamento do ensino; III - autorizar experiкncias pedagуgicas para os estabelecimentos de ensino do sistema federal; IV - opinar sobre a autorizaзгo e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades nгo compreendidas no art.

Parбgrafo ъnico. Os atos e decisхes do Conselho Federal de Educaзгo somente produzirгo efeitos depois de aprovados ou homologados pelo Ministro de Estado da Educaзгo. Аs Delegacias do Ministйrio da Educaзгo compete coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades do Ministйrio das respectivas бreas de atuaзгo e promover a articulaзгo necessбria com as demais esferas do setor educacional.

Ao Secretбrio-Executivo incumbe exercer a supervisгo das secretarias nгo subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, bem assim outras atribuiзхes que lhe forem por este cometidas. Aos Secretбrios Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execuзгo, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuiзхes que lhes forem cometidas em regimento interno.

Incumbe, ainda, aos Secretбrios Nacionais exercer as atribuiзхes que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegaзгo a autoridade diretamente subordinada, especialmente a Diretores de Departamento. Ao Chefe do Gabinete, ao Consultor Jurнdico, ao Secretбrio de Administraзгo Geral, ao Secretбrio de Controle Interno, aos diretores, aos coordenadores e aos delegados incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execuзгo das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuiзхes que lhe sejam cometidas.

Й assegurada ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e а Coordenaзгo de Aperfeiзoamento de Pessoal de Nнvel Superior a autonomia prevista em seus respectivos atos constitutivos, atй que o Poder Pъblico estabeleзa natureza jurнdico-administrativa diferenciada para esses уrgгos. Subordinam-se ao Ministйrio da Educaзгo o Instituto Nacional de Educaзгo de Surdos e o Instituto Benjamin Constant, ficando-lhes assegurada a autonomia prevista nos respectivos atos constitutivos.

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CYCLICAL MASTALGIA PDF

Decreto 24492/34 | Decreto nº 24.492 de 28 de junho de 1934

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GLOMUS YUGULAR PDF

Art. 28 do Decreto 20931/32

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ALPHAIR ACTUATOR PDF

Decreto 20931/32 | Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932

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HYDRAM PUMP DESIGN PDF

Legislação

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